Refis permite renegociação de débitos de ICMS com condições especiais
Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 às 16:00:51
Os contribuintes com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão, a partir desta segunda-feira, 13, renegociar suas pendências com condições especiais por meio do Programa de Autorregularização - Refis 2025.
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